Parecer Nº 103 ao Projeto de Lei Nº 205/2019
Data: 22/05/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 205/2019 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências - R$ 100.000,00.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Jurídico 103 | 23/05/2019 | 3,6 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 205/2019 | 15/05/2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências - R$ 100.000,00. |