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Data: 29/05/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 208/2019 - Dispõe sobre a alteração da lei 1.502 de 2 de janeiro de 2001 e dá outras providências


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 111 SJ ao PL 208-2019 .pdf 07/06/2019 1,9 MB

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Projeto de Lei Nº 208/2019 27/05/2019 Dispõe sobre a alteração da lei 1.502 de 2 de janeiro de 2001 e dá outras providências

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