Data: 10/06/2019

Processo: 17239/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Autoria: Ana Cristina Poli, Abel Franco Larini

Assunto: Documentos para classificar como de interesse turístico o município de Arujá.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, sobre o registro, o andamento e prazo de conclusão dos seguintes dados: 1) Cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo e atas das 06 (seis) últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo, devidamente registradas em cartório; 2) Inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem a sua vocação voltada para algum ou alguns dos segmentos abaixo relacionados: Turismo Social; Ecoturismo; Turismo Cultural; Turismo Religioso; Turismo de Estudos e de Intercâmbio; Turismo de Esportes; Turismo de Pesca; Turismo Náutico; Turismo de Aventura; Turismo de Negócios e Eventos; Turismo Rural; Turismo de Saúde; 3) Inventário, subscrito pelo Prefeito Municipal, dos equipamentos e atrativos turísticos com suas localizações e vias de acesso; do serviço de atendimento médico emergencial e da infraestrutura básica capaz de atender às populações fixa e flutuante: meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação, serviços de informação turística, serviços de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário e gestão de resíduos sólidos. 4) Estudo da demanda turística referente ao ano de 2018, realizado pela Prefeitura Municipal em convênio com órgão público estadual, federal, instituição de ensino superior ou entidade especializada

Justificativa: Conforme Projeto de Lei 594/19 do Deputado André do Prado, para que os trâmites da propositura prossigam, e Arujá fique classificado como de interesse turístico, é de grande necessidade os dados especificados acima (conforme Lei Complementar nº1261/2015 - Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas). Ressalte-se a grande importância de investimentos na área da Cultura e Turismo do munícipio, fazendo assim com que os comércios tenham um melhor giro econômico e o Turismo também seja uma fonte de geração de renda e emprego.