Data: 17/06/2019

Processo: 17263/2019

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: Processo 285940/19 – CMEI Eunice de Moraes Cajueiro.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, sobre as seguintes questões: 1) Qual o andamento do Processo acima especificado, onde foi feito um abaixo assinado solicitando melhorias de segu-rança na CMEI Eunice de Moraes Cajueiro? 2) Referente à falta de segurança adequada na infraestrutura do CMEI, quais providências estão sendo tomadas, nos seguintes aspectos? a) Ausência de muros de proteção/contenção, que foram eventualmente substituídos por alambrados danificados, possibilitando assim a entrada ilícita por vários locais diferentes. b) Ausência de um responsável por controlar a entrada e saída de pessoas do prédio, pois, atualmente, quaisquer pessoas podem adentrar ao CMEI sem nenhuma restrição. c) Ausência de sistema de monitoramento por câmeras de segurança em todas as áreas pertinentes e necessárias à escola, o que impossibilita a identificação de malfeito-res e criminosos em eventuais invasões e/ou outros problemas que possam ocorrer dentro do ambiente da instituição. 3) Quais providências estão sendo tomadas referentes, a solicitação de reformas estruturais, instalações de equipamentos, contratação de pessoal e qualquer item imprescindível para estabelecer uma condição satisfatória de proteção e segurança de todos os envolvidos? 4) Acessibilidade 5) Falta de AVCB + Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros 6) Colocação de postes com luminárias, na parte exterior do prédio, pois a área é extensa e não há iluminação suficiente, quando os professores necessitam saírem mais tarde.

Justificativa: O próprio Tribunal de Contas, já fez apontamentos sobre o assunto. São vários os problemas que afligem os pais e servidores da referida CMEI, sendo de extrema urgência e necessidade, que essa Prefeitura, tome providências básicas e de extrema urgência, para sanar os problemas, pois os pais, alunos e servidores não se encontram seguros, devido à vulnerabilidade do local, por falta da adoção das medidas acima especificadas.