Data: 13/06/2019

Processo: 17263/2019

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Solicita Informações Referentes as Vistorias Realizadas Nos Ônibus Utilizados no Transporte Escolar Do Município.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: • Relação completa dos veículos disponibilizados para o Transporte Escolar acompanhada da respectiva documentação comprobatória de propriedade e regularidade para o Transporte Escolar perante o Órgão Estadual de Trânsito. • Relação completa dos condutores, sua qualificação e documentação comprobatória do cumprimento da Portaria Detran/SP nº 1.310, de 01 de agosto de 2014; • Disponibilize os relatórios das vistorias realizadas nos últimos 3 anos, apresentando relação dos respectivos vistoriadores, o tipo de vínculo que possuem com a Administração Pública, sua qualificação e a comprovação de sua capacitação técnica para a execução dos serviços.

Justificativa: No exercício das prerrogativas outorgadas pelo mandato eletivo na presente legislatura, que me outorgam o poder-dever de fiscalização sobre os atos do Poder Executivo, com base no artigo 1° da Lei Federal 9051/95 e, sobretudo, com base no Artigo 5°, inciso XXXIII e Artigo 37 Constituição Federal, que submete a municipalidade aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é que solicito tais informações.