Parecer Nº 143 ao Projeto de Lei Nº 242/2019
Data: 27/08/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 242/2019 - Altera a alínea "a", do inciso I, do Artigo 22º, da Lei Municipal nº 2.007/2007, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer SJ n.º 143 ao PLL 242-2019 | 27/08/2019 | 4,1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 242/2019 | 21/08/2019 | Altera a alínea "a", do inciso I, do Artigo 22, da Lei Municipal nº 2.007/2007, e dá outras providências. |