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Data: 27/08/2019

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 242/2019 - Altera a alínea "a", do inciso I, do Artigo 22º, da Lei Municipal nº 2.007/2007, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer SJ n.º 143 ao PLL 242-2019 .pdf 27/08/2019 4,1 MB

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Projeto de Lei Nº 242/2019 21/08/2019 Altera a alínea "a", do inciso I, do Artigo 22, da Lei Municipal nº 2.007/2007, e dá outras providências.

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