Parecer Nº 137 ao Projeto de Lei Nº 236/2019
Data: 03/09/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2019 - “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer SJ n.º 137-19 ao PLL 236-2019 | 05/05/2022 | 1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 236/2019 | 02/08/2019 | “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’ |