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Data: 03/09/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2019 - “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer SJ n.º 137-19 ao PLL 236-2019 .pdf 05/05/2022 1 MB

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Projeto de Lei Nº 236/2019 02/08/2019 “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’

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