Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Legislativo

Data: 02/08/2019

Processo: 17309/2019

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Ana Cristina Poli

Assunto: “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Arujá, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Parágrafo único – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Senhores Vereadores: O Projeto de Lei, tem por objetivo proibir a nomeação de agressor de mulheres que tenham sido enquadrados em algum momento da vida, na Lei Maria da Penha. O mesmo será desqualificado para trabalhar em cargos comissionados de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal. O autor da agressão precisa ter condenação transitada em julgado, ou seja, não ter mais a quem recorrer na Justiça, para ser barrado, para admissão nos cargos públicos comissionados. Infelizmente, atualmente a violência contra a mulher vem crescendo de maneira alarmante, em todas as classes sociais. Este Projeto é uma forma de colaborar para erradicar e minimizar este grave problema que vem assolando, na maioria das vezes os lares, gerando com isso, a desestrutura familiar, que é a célula mater da sociedade. Nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Dentro de casa, a situação não foi necessariamente melhor. Entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico. Após sofrer uma violência, mais da metade das mulheres (52%) não denunciou o agressor ou procurou ajuda. Os dados são de um levantamento do Datafolha feito em fevereiro encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil. Grande parte das mulheres que sofreram violência dizem que o agressor era alguém conhecido (76,4%). Mulheres pretas e pardas são mais vitimadas do que as brancas; as jovens, mais do que as mais velhas. Em Arujá, conforme tabela disponibilizada pelo CREAS do munícipio, informamos abaixo o número de mulheres vítimas de violência doméstica (física, psicológica, sexual) atendidas pelo CREAS no período de Janeiro de 2018 a Julho de 2019: O trabalho no CREAS visa à orientação e diversos encaminhamentos, como: Delegacia de Polícia para registro do boletim de ocorrência, OAB visando à aquisição de medidas protetivas e ao Ministério Público, sendo este quando necessário. O foco deste trabalho se faz para o rompimento da situação vivida e a prevenção de sua reincidência. Assim, esta Vereadora entende que o conjunto de ações integradas, como a aqui proposta, muito colaborará, para minimizar este grave problema. Portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente Projeto.

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI	.docx	04/09/2019	173,6 KB
	Nova Justificativa - PLL 236-2019 - Solicitada pela CJR	.pdf	25/10/2019	997,3 KB

Tramitações

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Acervo

Envio: 02/09/2020

Objetivo: Arquivar

Resposta: 02/09/2020

Resultado: Arquivado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Envio: 14/02/2020

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1563/2020

Resposta: 02/03/2020

Resultado: Promulgado/Sancionado

Complemento: Lei Ordinária Nº 3.258 de 02 de março de 2020. Publicada em 05/03/2020.

Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3258/2020

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 10/02/2020

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Complemento: 124ª Sessão Ordinária

Resposta: 10/02/2020

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 05/02/2020

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Complemento: 123ª Sessão Ordinária

Resposta: 06/02/2020

Resultado: Aprovado

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Rogério Gonçalves Pereira

Envio: 10/12/2019 - Prazo: 20/12/2019

Objetivo: Vista

Resposta: 16/12/2019

Resultado: Projeto analisado na íntegra

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 06/12/2019

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Complemento: 64ª Sessão Extraordinária

Resposta: 10/12/2019

Resultado: Pedido De Vista

Complemento: Pedido de vista vereador Rogério

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 04/12/2019

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Complemento: 121ª Sessão Ordinária

Resposta: 04/12/2019

Resultado: Retirado

Complemento: Ausência do autor em Plenário

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019

Envio: 20/11/2019 - Prazo: 30/11/2019

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 04/12/2019

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2019

Envio: 14/11/2019 - Prazo: 24/11/2019

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 20/11/2019

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019

Envio: 31/10/2019 - Prazo: 10/11/2019

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 14/11/2019

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 30/10/2019

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: Lido na 116ª S.O.

Resposta: 30/10/2019

Resultado: Lido

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Ana Cristina Poli

Envio: 17/10/2019

Objetivo: Encaminhada

Complemento: Ao autor para providências conforme Parecer n.º 149/19 da Comissão de Justiça e Redação.

Resposta: 25/10/2019

Resultado: Recebido

Complemento: Novo Parecer ante a nova Justificativa apresentada.

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019

Envio: 04/09/2019 - Prazo: 14/09/2019

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 17/10/2019

Resultado: Parecer Não concluso

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 07/08/2019 - Prazo: 17/08/2019

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 03/09/2019

Resultado: Parecer Favorável

Remetente: Ana Cristina Poli

Destinatário: Secretaria Legislativa

Envio: 02/08/2019

Objetivo: Encaminhado

Resposta: 02/08/2019

Resultado: Encaminhado à Presidência

Documentos Relacionados
Documento	Data	Assunto
Parecer Nº 137 ao Projeto de Lei Nº 236/2019	03/09/2019	Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2019 - “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’ Autoria: Secretaria Jurídica
Parecer Nº 149 ao Projeto de Lei Nº 236/2019	17/10/2019	Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2019 - “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’ Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019
Parecer Nº 151 ao Projeto de Lei Nº 236/2019	25/10/2019	Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2019 - “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’ Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019
Parecer Nº 45 ao Projeto de Lei Nº 236/2019	14/11/2019	Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2019 - “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’ Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019
Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 236/2019	20/11/2019	Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2019 - “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’ Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2019
Parecer Nº 156 ao Projeto de Lei Nº 236/2019	04/12/2019	Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2019 - “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’ Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Autógrafo Nº 395/2020 ao Projeto de Lei Nº 236/2019	13/02/2020	Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 236/2019 - “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’
Lei Ordinária Nº 3258/2020	02/03/2020	“Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’ Autoria: Ana Cristina Poli

Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Pauta	116ª Sessão Ordinária de 2019	30/10/2019	Leitura
Pauta	121ª Sessão Ordinária de 2019	04/12/2019	1ª Discussão
Pauta	64ª Sessão Extraordinária de 2019	05/12/2019	1ª Discussão
Pauta	65ª Sessão Extraordinária de 2019	09/12/2019	1ª Discussão
Pauta	124ª Sessão Ordinária de 2020	12/02/2020	2ª Discussão