Parecer Nº 151 ao Projeto de Lei Nº 236/2019
Data: 25/10/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2019 - “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer CJR n.º 151-19 ao PLL 236-2019 | 25/10/2019 | 492 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 236/2019 | 02/08/2019 | “Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Arujá, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº11.340.’’ |