Parecer Nº 144 ao Projeto de Lei Nº 243/2019
Data: 09/09/2019
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2019 - Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 144-19 | 09/09/2019 | 7,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 243/2019 | 19/08/2019 | Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais. |
