Data: 16/09/2019

Processo: 17385/2019

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Solicita informações sobre o andamento dos Anteprojetos de Lei apresentados.

Texto: Em março do presente ano este vereador protocolou, em respeito ao princípio da Reserva da Administração, por meio de indicação aprovada por unanimidade em plenário, um anteprojeto de lei que trata da Transferência de Recursos públicos já constantes no Orçamento para o exercício de 2019 direto para os gestores das unidades escolares municipais. Na proposta os recursos poderão ser usados para pequenas reformas e reparos para manutenção da unidade, diminuindo o processo democrático e dividindo a responsabilidade pela manutenção dos prédios públicos com seus gestores. Já no mês de junho, o vereador Luiz Fernando e a vereadora Ana Poli protocolaram em conjunto mais um anteprojeto de lei, igualmente aprovado por unanimidade em plenário, que tratou do Programa de Assistência Técnica Pública e gratuita conforme a Lei Federal nº 11.888/2008. Seu objetivo é fornecer assessoria técnica para projeto, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no município. Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe por meio das Secretarias Municipais competentes, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, todas as ações tomadas pelo Poder Executivo para implantar e executar os termos dois anteprojetos propostos.

Justificativa: O questionamento foi elaborado, uma vez que os anteprojetos tratam de temas de muita relevância e o final do exercício se aproxima. Até a presente data não foi protocolado nenhum projeto de Lei por parte do executivo tratando de nenhuma das proposituras, fato que embasa este requerimento.