Parecer Nº 155 ao Projeto de Lei Nº 245/2019
Data: 20/09/2019
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 245/2019 - Revoga integralmente a Lei Municipal nº 3.185, de 03 de julho de 2019, da forma como especifica e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 155-19 | 20/09/2019 | 3,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 245/2019 | 28/08/2019 | Revoga integralmente a Lei Municipal nº 3.185, de 03 de julho de 2019, da forma como especifica e dá outras providências |
