Data: 10/10/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 251/2019 - “Altera dispositivos da Lei nº 1.836, de 09 de dezembro de 2005.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 171-19 | Parecer nº 171-19 | 10/10/2019 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 251/2019 | 01/10/2019 | “Altera dispositivos da Lei nº 1.836, de 09 de dezembro de 2005.” |
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