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Data: 31/10/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2019

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 223/2019 - Concede ao servidor público municipal o direito a folga remunerada após a realização de sessão de quimioterapia ou radioterapia a que tenha de se submeter, na forma que menciona.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Comissão de Educação Nº 012-19 .pdf 31/10/2019 555,7 KB

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Projeto de Lei Nº 223/2019 19/08/2019 Concede ao servidor público municipal o direito a folga remunerada após a realização de sessão de quimioterapia ou radioterapia a que tenha de se submeter, na forma que menciona.

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