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Data: 20/11/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 245/2019 - Institui a gratificação mensal para os membros efetivos da Comissão de Licitações, Pregoeiros e Equipe de Apoio do Poder Executivo e dá outras providências.

Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER Nº 185-19 AO PL 245-19 - SECRETARIA JURÍDICA .pdf 20/11/2019 5,1 MB

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Projeto de Lei Nº 245/2019 12/11/2019 Institui a gratificação mensal para os membros efetivos da Comissão de Licitações, Pregoeiros e Equipe de Apoio do Poder Executivo e dá outras providências.

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