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Data: 05/12/2019

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 255/2019 - Dispõe sobre a alteração do Anexo V da lei 1.152 de 27 de dezembro de 1995.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER Nº 181-19 CJR AO PL 255-2019 .pdf 28/01/2020 711,1 KB

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Projeto de Lei Nº 255/2019 26/11/2019 Dispõe sobre a alteração do Anexo V da lei 1.152 de 27 de dezembro de 1995.

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