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Data: 03/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Feriados e Datas Comemorativas

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino

Assunto: “Altera dispositivos da Lei nº 1.836, de 09 de dezembro de 2005.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.227_2019_OCR .pdf 11/12/2019 499,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1836/2005 09/12/2005 Altera a Ementa e o Artigo 1º.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 251/2019 01/10/2019 “Altera dispositivos da Lei nº 1.836, de 09 de dezembro de 2005.”
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 05/12/2019 124 3

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