Parecer Nº 214 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019
Data: 12/12/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 - "Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer SJ n.º 214 ao PLC 11-2019 | 05/05/2022 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 06/12/2019 | "Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências." |
