Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019
Tipo: Executivo
Data: 06/12/2019
Processo: 17575/2019
Situação: Presidência despachar
Regime: Urgente
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 11-2019 | 06/12/2019 | 11,8 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2020
Envio: 19/11/2020 - Prazo: 29/11/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/12/2020
Resultado: Não Entregou Parecer
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 243/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020
Envio: 19/11/2020 - Prazo: 29/11/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/12/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020
Envio: 19/11/2020 - Prazo: 29/11/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/12/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Plenário
Destinatário: Rogério Gonçalves Pereira
Envio: 09/01/2020 - Prazo: 10/02/2020
Objetivo: Vista
Resposta: 05/02/2020
Resultado: Devolvido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/01/2020
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 73ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1519/2020
Resposta: 08/01/2020
Resultado: Pedido De Vista
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/12/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 72ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1518/2019
Resposta: 30/12/2019
Resultado: Adiada a Votação
Complemento: Falta de Quórum
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/12/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 71ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/12/2019
Resultado: Adiada a Votação
Complemento: Falta de Quórum
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/12/2019
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 70ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1514/2019
Resposta: 23/12/2019
Resultado: Adiada a Votação
Complemento: Falta de Quórum
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2019
Envio: 16/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/12/2019
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2019
Envio: 16/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/02/2020
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2019
Envio: 16/12/2019
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/02/2020
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2019
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 68ª Sessão Extraordinária
Resposta: 16/12/2019
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/12/2019 - Prazo: 14/12/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 12/12/2019
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/12/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 06/12/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 214 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 12/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 - "Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências."
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 188 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 15/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 - "Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019 |
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| Parecer Nº 183 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 16/12/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 - "Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2019 |
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| Emenda Nº 457 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 19/12/2019 |
Inclusão de descrição TABACARIA ao anexo II DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama |
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| Emenda Nº 458 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 20/12/2019 |
adequação do Texto do artigo 308
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama |
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| Emenda Nº 459 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 20/12/2019 |
Adequação do texto do artigo 312.
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama |
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| Emenda Nº 460 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 20/12/2019 |
Supressão do parágrafo 2º do artigo 312
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama |
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| Emenda Nº 461 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 20/12/2019 |
Alteração do Artigo 315.
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama |
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| Emenda Nº 462 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 20/12/2019 |
Retirada de expressão em artigo 318.
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama |
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| Emenda Nº 463 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 20/12/2019 |
Supressão do item 22.3 do Anexo II - da taxa de fiscalização de licença para Vigilância Sanitária.
Autoria: Júlio Taikan Yokoyama |
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| Parecer Nº 32 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 21/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 - "Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020 |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 21/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 - "Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências."
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 68ª Sessão Extraordinária de 2019 | 16/12/2019 | Leitura |
| Pauta | 70ª Sessão Extraordinária de 2019 | 20/12/2019 | 1ª Discussão |
| Pauta | 73ª Sessão Extraordinária de 2020 | 08/01/2020 | 1ª Discussão |
Votações
73ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Simbólica
Fase: Pedido de Vista
A favor: 12
Resultado: Aprovado
