Parecer Nº 188 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019
Data: 15/12/2019
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2019
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 - "Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 188 CJR ao PLC 011-2019 | 20/10/2020 | 714,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019 | 06/12/2019 | "Altera o Código Tributário Municipal, para adequar-se às normas gerais de liberdade econômica estabelecidas pela Lei Federal Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências." |
