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Data: 27/01/2020

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 265/2020 - "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019."


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER Nº 001-20 CJR AO PL 265-2020 .pdf 28/01/2020 363,3 KB

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Projeto de Lei Nº 265/2020 17/01/2020 "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019."

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