Data: 12/02/2020

Processo: 17720/2020

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Classificação: Administração Municipal

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Requer informações sobre os atendimentos médico ginecológico, clínico e pediatra da Unidade Básica de Saúde Municipal – UBS II Parque Rodrigo Barreto.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Luiz Monteiro, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, as seguintes informações: 1- Informar quantos médicos há disponíveis para atendimento ginecológico, clínico e pediatra; 2- Informar quantas vezes por semana são feitos os atendimentos, bem como o número de munícipes atendidos semanalmente; 3- Informar quanto tempo em média é a espera para marcação de consulta, atendimento e retorno para essas especialidades; 4- Informar ainda, se há previsão para contratação de novos médicos para o atendimento dessas especialidades;

Justificativa: Considerando que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ” (Art. 196 C.F.); Considerando que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal do qual esta Vereadora faz parte, mediante controle externo (Constituição Federal, artigo 31); E que por duas vezes em menos de 30 dias, constatei através de fiscalização, que não houve atendimento nessa unidade por falta de profissionais; Considerando que tais informações são necessárias para que haja mais transparência e efetividade nos serviços prestados, é que solicito tais informações; Plenário Vereador João Godoy, 12 de fevereiro de 2020. _____________________________ Cristiane Araújo Pedro -Vereadora-