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Data: 09/03/2020

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 271/2020 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de incentivo ao desligamento e demissão voluntária - PDV - destinado aos empregados públicos aposentados


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer CJR 24-2020 ao PL 271-2020 .pdf 10/03/2020 383,6 KB

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Projeto de Lei Nº 271/2020 11/02/2020 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de incentivo ao desligamento e demissão voluntária - PDV - destinado aos empregados públicos aposentados

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