Parecer Nº 63 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020
Data: 03/04/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 - Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissões de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social e Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 063 SJ ao PLC 012-2020 | 08/04/2020 | 3,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 | 23/03/2020 | Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá |
