Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020
Tipo: Executivo
Data: 23/03/2020
Processo: 17810/2020
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 12-20 | 23/03/2020 | 2,1 MB | ||
| PLC 12-2020 | .docx | 28/05/2020 | 18,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 24/06/2020 - Prazo: 15/07/2020
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 433/2020 por meio do Ofício Nº 1.824/2020
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1824/2020
Resposta: 15/07/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Complementar Nº 46 de 15 de julho de 2020. Publicada em 16 de julho de 2020.
Documento vinculado: Lei Complementar Nº 46
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/06/2020
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 143ª Sessão Ordinária
Resposta: 22/06/2020
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Emenda Aditiva Nº 501/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/06/2020
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 140ª Sessão Ordinária
Resposta: 01/06/2020
Resultado: Retirado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2020
Envio: 01/06/2020 - Prazo: 11/06/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020
Envio: 01/06/2020 - Prazo: 11/06/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020
Envio: 04/05/2020 - Prazo: 14/05/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/04/2020
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 134ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/04/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/04/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 83ª Sessão Extraordinária
Resposta: 17/04/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2020
Envio: 08/04/2020 - Prazo: 18/04/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 14/04/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 25/03/2020 - Prazo: 04/04/2020
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 03/04/2020
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/03/2020
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 23/03/2020
Resultado: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 63 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 | 03/04/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 - Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 58 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 | 14/04/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 - Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 | 01/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 - Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 | 01/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 - Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2020 |
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| Parecer Nº 19 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 | 01/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 - Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2020 |
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| Emenda Nº 501 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 | 19/06/2020 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 - Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
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| Autógrafo Nº 433/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 | 23/06/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 - Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá | |
| Ofício Administrativo Nº 1824/2020 | 23/06/2020 |
Encaminha o autógrafo nº 433/2020 - PLC 12/2020
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Redação Final Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 | 23/06/2020 | Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 - Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá | |
| Lei Complementar Nº 46 | 15/07/2020 |
Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 83ª Sessão Extraordinária de 2020 | 17/04/2020 | Leitura |
| Pauta | 134ª Sessão Ordinária de 2020 | 27/04/2020 | 1ª Discussão |
| Pauta | 140ª Sessão Ordinária de 2020 | 01/06/2020 | 2ª Discussão |
| Pauta | 143ª Sessão Ordinária de 2020 | 22/06/2020 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 10
Abstenções: 4
Resultado: Aprovado
