Parecer Nº 58 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020
Data: 14/04/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 - Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 | 23/03/2020 | Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá |
