Lei Complementar Nº 46
Data: 15/07/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 046_2020_OCR | 05/08/2020 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 7487/2020 | 21/08/2020 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020 | 23/03/2020 |
Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município de Arujá
Autoria: Poder Executivo |
