Acessibilidade   |   Aumentar Fonte   |   Contraste   |  



Data: 21/08/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"

Assunto: “Regulamenta a Lei Complementar Nº 046, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre a regularização de edificações. ”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 7.487_2020_OCR .pdf 02/09/2020 2,9 MB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 46 15/07/2020

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 21/08/2020 277 9
Diário Oficial (D.O.) 24/08/2020 278 2

Voltar

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!