Parecer Nº 51 ao Projeto de Lei Nº 283/2020
Data: 20/03/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 283/2020 - “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NO AMBITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES NO PAGAMENTO EM ATRASO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Observações: Falta Parecer
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR 051-2020 ao PLL 283-2020 - PA 17806-2020 | 14/05/2020 | 592,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 283/2020 | 19/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão no âmbito municipal de Arujá, da cobrança de juros e multa incidentes no pagamento em atraso dos tributosmunicipais e dá outras providências. |
