Projeto de Lei Nº 283/2020
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/2020
Processo: 17806/2020
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Poder Legislativo
Assunto: Dispõe sobre a suspensão no âmbito municipal de Arujá, da cobrança de juros e multa incidentes no pagamento em atraso dos tributosmunicipais e dá outras providências.
Texto: PROJETO DE LEI Nº_____/2020 AUTORIA: VEREADOR RENATO CAROBA – PT “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NO AMBITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES NO PAGAMENTO EM ATRASO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º. Em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19), fica suspensa no âmbito do município de Arujá a cobrança de juros e multa incidentes no pagamento em atraso dos tributos municipais. Art. 2º. A suspensão de que trata o Art. 1o. se dará pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável a critério da administração municipal. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto na presente lei, sem prejuízo de sua imediata executoriedade. Art. 4º. A execução da presente lei onerara as dotações do orçamento vigente, desde já autorizadas eventuais suplementações. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 19 de março de 2020. ________________________________________ Vereador Renato Caroba - PT Autor PPROJETO DE LEI Nº ________/2020 VEREADORES COAUTORES: Gabriel dos Santos Júlio do Kaikan Sebastião Viera de Lira Rogério Gonçalves pereira Cristiane Araujo Pedro Ana Cristina Poli Edimar do Rosário Paulo Henrique Maiolino Edval de Oliveira Paula Edval Barbosa Paz Rafael Santos laranjeira Abel Franco Larini Reynaldo Gregório Junior
Justificativa: PROJETO DE LEI Nº_____/2020 AUTORIA: VEREADOR RENATO CAROBA – PT “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NO AMBITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES NO PAGAMENTO EM ATRASO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUSTIFICATIVA Por conta da pandemia de coronavirus (COVID-19), os contribuintes da cidade ficarão em casa ou não poderão exercer suas atividades profissionais, portanto o projeto de lei visa garantir que não haja cobrança de juros e multa por atraso no pagamento dos tributos municipais. Por este motivo, peço aos nobres vereadores o apoio e voto à presente propositura. Plenário vereador João Godoy, 19 de março de 2020. Vereador Renato Caroba – PT Autor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei suspensão das multas | .doc | 19/03/2020 | 91 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 23/03/2020 - Prazo: 14/04/2020
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo nº 414/2020 através do Ofício nº 1.668/2020
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1668/2020
Resposta: 13/04/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3281/2020
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2020
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: Incluído na ordem do dia da 81ª Sessão Extraordinária, convocada na 80ª Sessão Extraordinária.
Resposta: 20/03/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2020
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: Incluído na ordem do dia da 80ª Sessão Extraordinária, convocada na 79ª Sessão Extraordinária.
Resposta: 20/03/2020
Resultado: Aprovado
Complemento: Votação em bloco
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: Incluído na pauta da 79ª Sessão Extraordinária, convocada na 78ª Sessão Extraordinária.
Resposta: 20/03/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2020
Envio: 20/03/2020 - Prazo: 30/03/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/03/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020
Envio: 20/03/2020 - Prazo: 30/03/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/03/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2019
Envio: 20/03/2020 - Prazo: 30/03/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/03/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/03/2020 - Prazo: 29/03/2020
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 20/03/2020
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Renato Bispo Caroba
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/03/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 19/03/2020
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 58 ao Projeto de Lei Nº 283/2020 | 20/03/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 283/2020 - “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NO AMBITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES NO PAGAMENTO EM ATRASO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 414/2020 ao Projeto de Lei Nº 283/2020 | 20/03/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 283/2020 - “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NO AMBITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES NO PAGAMENTO EM ATRASO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | |
| Parecer Nº 51 ao Projeto de Lei Nº 283/2020 | 20/03/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 283/2020 - “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NO AMBITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES NO PAGAMENTO EM ATRASO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 283/2020 | 20/03/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 283/2020 - “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NO AMBITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES NO PAGAMENTO EM ATRASO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2020 |
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| Parecer Nº 3A ao Projeto de Lei Nº 283/2020 | 20/03/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 283/2020 - “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NO AMBITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES NO PAGAMENTO EM ATRASO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2020 |
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| Lei Ordinária Nº 3281/2020 | 13/04/2020 |
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NO AMBITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES NO PAGAMENTO EM ATRASO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: Poder Legislativo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 79ª Sessão Extraordinária de 2020 | 20/03/2020 | Leitura |
| Pauta | 80ª Sessão Extraordinária de 2020 | 20/03/2020 | 1ª Discussão |
| Pauta | 81ª Sessão Extraordinária de 2020 | 20/03/2020 | 2ª Discussão |
Votações
80ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Resultado: Aprovado
