Lei Ordinária Nº 3281/2020
Data: 13/04/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Autoria: Poder Legislativo
Assunto: “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NO AMBITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES NO PAGAMENTO EM ATRASO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei 3281 de 13 de abril de 2020 | 08/05/2020 | 541,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 283/2020 | 19/03/2020 |
Dispõe sobre a suspensão no âmbito municipal de Arujá, da cobrança de juros e multa incidentes no pagamento em atraso dos tributosmunicipais e dá outras providências.
Autoria: Poder Legislativo |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Diário Oficial (D.O.) | 18/04/2020 | 198 | 4 |