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Data: 13/04/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação

Autoria: Poder Legislativo

Assunto: “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, NO AMBITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA INCIDENTES NO PAGAMENTO EM ATRASO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei 3281 de 13 de abril de 2020 .pdf 08/05/2020 541,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 283/2020 19/03/2020 Dispõe sobre a suspensão no âmbito municipal de Arujá, da cobrança de juros e multa incidentes no pagamento em atraso dos tributosmunicipais e dá outras providências.
Autoria: Poder Legislativo

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 18/04/2020 198 4

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