Parecer Nº 60 ao Projeto de Lei Nº 282/2020
Data: 07/05/2020
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2020 - Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social, Segurança Pública, Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente e Finanças e Orçamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico nº 60-20 | 05/05/2022 | 694,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 282/2020 | 12/03/2020 | Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências. |
