Projeto de Lei Nº 282/2020
Tipo: Legislativo
Data: 12/03/2020
Processo: 17789/2020
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º - Pela presente Lei, fica estabelecida a adoção de medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências de restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres, no âmbito do Município de Arujá. Art. 2º - O auxílio preceituado nesta Lei será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento da solicitante até o carro, solicitação de outro meio de transporte ou comunicação à polícia. Art. 3º - Para o cumprimento da presente Lei, serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente de acesso público do local, bem como do uso de outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento, informando a disponibilidade daquele local para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Art. 4º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas aqui previstas, podendo solicitar orientações aos órgãos do Município responsáveis pelas políticas de atendimento à mulher em situação de violência sobre como realizar o treinamento. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: A presente proposta busca incentivar o auxílio às mulheres que se sintam em situações de risco quando acompanhadas ou assediadas em locais públicos. É muito comum que encontros sejam marcados nesses locais e por vezes a situação possa gerar uma insegurança à mulher, seja por não conhecer melhor a pessoa ainda, ou seja, por se tratar de alguém que já possua histórico de praticar violência contra ela. Sendo assim, colocar meios para que a mulher nessa situação consiga sair dela em segurança, seja com um simples acompanhamento até o carro ou mesmo a solicitação de auxilio policial, fará com que haja mais proteção e tranquilidade a ela nessas condições apresentadas. Uma lei de igual teor foi aprovada recentemente no Estado do Rio de Janeiro, e outra de igual forma encontra-se tramitando na cidade de São Paulo, mostrando assim a necessidade de legislações semelhantes para sensibilizar os estabelecimentos para a adoção dessa conduta que muito contribuirá no combate à violência contra a mulher. Assim sendo, conto com o apoio de todos os meus nobres pares Vereadores desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI PROTEÇÃO MULHER | .docx | 13/03/2020 | 83,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Envio: 02/07/2020 - Prazo: 23/07/2020
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 441/2020 por meio do Ofício Nº 1.844/2020
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1844/2020
Resposta: 20/07/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.323 de 20 de julho de 2020. Publicada em 22 de julho de 2020.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3323/2020
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2020
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 144ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/06/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2020
Envio: 25/06/2020 - Prazo: 05/08/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2020
Envio: 25/06/2020 - Prazo: 05/08/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Segurança Pública/2020
Envio: 25/06/2020 - Prazo: 05/08/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2020
Envio: 25/06/2020 - Prazo: 05/08/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/2020
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 93ª Sessão Extraordinária
Resposta: 25/06/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/06/2020
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 92ª Sessão Extraordinária
Resposta: 25/06/2020
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2020
Envio: 08/05/2020 - Prazo: 18/05/2020
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 22/06/2020
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/03/2020 - Prazo: 26/03/2020
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/05/2020
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/03/2020
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/03/2020
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 60 ao Projeto de Lei Nº 282/2020 | 07/05/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2020 - Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 93 ao Projeto de Lei Nº 282/2020 | 22/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2020 - Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020 |
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| Parecer Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 282/2020 | 29/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2020 - Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2020 |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 282/2020 | 29/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2020 - Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2020 |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 282/2020 | 29/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2020 - Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Segurança Pública/2020 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 282/2020 | 29/06/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2020 - Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente/2020 |
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| Autógrafo Nº 441/2020 ao Projeto de Lei Nº 282/2020 | 01/07/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 282/2020 - Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3323/2020 | 20/07/2020 |
Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 92ª Sessão Extraordinária de 2020 | 25/06/2020 | Leitura |
| Pauta | 93ª Sessão Extraordinária de 2020 | 25/06/2020 | 1ª Discussão |
| Pauta | 144ª Sessão Ordinária de 2020 | 29/06/2020 | 2ª Discussão |
