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Data: 22/06/2020

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2020

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2020 - Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer CJR 093-2020 ao PL 282-2020 - PA 17789-2020 .pdf 22/06/2020 391,7 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 282/2020 12/03/2020 Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras providências.

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