Data: 22/05/2020

Processo: 17921/2020

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Autoria: Sebastião Vieira de Lira

Assunto: Solicito informações diversas e cópias de todos os servidores comissionados e efetivos com seus respectivos valores pagos, inclusive das suas bonificações, bem como cópias dos processos licitatórios e contratos celebrados, cópias das compras diretas efetuadas pela Câmara Municipal de Arujá

Texto: ao Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Municipal – Gabriel dos Santos, após votação em Plenário, em conformidade com a L.O.M, para que encaminhe a esta Casa de Leis, todos os processos licitatórios, bem como todos os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Arujá, inclusive com informações detalhadas sobre a contratação da Secretária Jurídica Doutora Rafaela Egert Campos, mencionando quais são suas funções nesta Casa de Leis e quais interesses a mesma poderá defender. Solicito ainda informações no que tange aos gabinetes dos Vereadores se a mesma tem prerrogativa em defendê-los quando necessário, ou se a mesma apenas defende interesses da Presidência, portanto requeiro cópias da contratação da mesma ou de seu escritório jurídico junto a essa Casa Legislativa, bem como qual dispositivo do regimento interno foi acolhido para esta contratação. Solicito ainda informações também referentes aos prazos e regras que foram adotados para os processos licitatórios contratados, além de dados quanto as conduções, andamentos, valores pagos e cópias dos contratos.

Justificativa: Para avaliação e conhecimento do mesmo. Destaca-se que essas informações já foram solicitadas por este Vereador desde 20 de fevereiro de 2020, através do ofício de número 408/2020 destinado também ao Presidente dessa Casa de Leis, inclusive, dados sobre todos os cargos comissionados da casa legislativa, bem como processo de contratações realizadas pelo gabinete da presidência desta Casa de Leis.