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Data: 10/12/2020

Situação: Contrário

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 355/2020 - Dispõe sobre a criação de referência salarial na tabela de empregos públicos constante no Anexo I, da Lei nº 1.206 de 14 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.

Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissões de Educação, Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Jurídico Nº 161-2020 .pdf 10/12/2020 5,6 MB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 355/2020 19/11/2020 Dispõe sobre a criação de referência salarial na tabela de empregos públicos constante no Anexo I, da Lei nº 1.206 de 14 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.

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