Decreto Municipal Nº 7575/2020
Data: 07/12/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: José Luiz Monteiro - "Dr. Zé Luiz Monteiro"
Assunto: “Regulamenta a Lei Nº 3.340 de 08 de outubro de 2020, autoriza o poder executivo a instituir o programa de incentivo ao desligamento e demissão voluntária - PDV - destinado aos empregados públicos aposentados”.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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DECRETO 7.575_2020_OCR | 29/12/2020 | 96,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3340/2020 | 08/10/2020 |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Diário Oficial (D.O.) | 09/12/2020 | 334 | 4 |