Projeto de Lei Nº 8/2021
Tipo: Legislativo
Data: 27/01/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18293/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Assunto: Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas.
Texto: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ DO ESTADO DE SÃO PAULO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituída a multa administrativa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Arujá (UFMA) para o munícipe que cometer fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras campanhas de vacinação no município de Arujá. Art. 2º - Aplica-se em dobro a multa prevista no artigo 1º desta lei, ao infrator que for funcionário ou agente da Administração Pública Direta ou Indireta para se beneficiar do cargo para tal prática. Parágrafo único – Incorre na mesma punição o funcionário ou agente público que permitir a realização ou ser conveniente com a infração. Art. 3º - Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o artigo 1º serão creditados à conta do Fundo Municipal de Saúde, aplicados preferencialmente em campanhas de vacinação e conscientização da população. Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei, a fim de assegurar sua devida aplicação, definindo o órgão responsável e regras a serem observadas na fiscalização. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO N°_______ DE 27 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIA: VINICIUS HENRIQUE ALBERTO BERNARDO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo a instituição de multa administrativa a todo munícipe que fraudar a ordem de preferência de imunização a SARS-CoV-2 (covid-19) ou outras campanhas de vacinação que ocorrerão no município. Considerando que já ocorreram diversas fraudes no país, conhecida como a prática de “fura-fila” algumas pessoas que possuem privilégios, acabaram por não observar a ordem de preferência estabelecida pelo Ministério da Saúde. Considerando que o Ministério da Saúde, ao instituir a ordem de preferência analisou criteriosamente quais os grupos de risco que possuem maior vulnerabilidade ao contrair a doença SARS-CoV-2 (covid-19), e ao praticar fraude contra a ordem de preferência o munícipe que “furou a fila” prejudica outro munícipe que ficará sem a dose da vacina, colocando em risco a sua saúde, como também de toda a população. Considerando que em âmbito nacional está sendo analisada a questão para configurar como crime a prática de fraude na ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19), porém a instituição nacional demanda mais tempo, a aplicação de multa administrativa em caráter municipal tende a ser mais assertiva e proíbe a prática moralmente condenável. Visando que a imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) já iniciou em nosso munícipio requer seja analisado o pedido em caráter de urgência a fim de evitar a fraude. São esses os motivos que justificam a propositura do presente projeto de lei. Plenário Vereador João Godoy, 27 de janeiro de 2021. Vereador Vinicius Henrique Alberto Bernardo Vereador Vinicius Pateta - REDE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLL Nº 08-2021 | 28/01/2021 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 09/02/2021 - Prazo: 04/03/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 001/2021 por meio do Ofício Nº 022/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 22/2021
Resposta: 03/03/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/02/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 2ª Sessão Extraordinária
Resposta: 08/02/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/02/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 2ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/02/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 08/02/2021 - Prazo: 18/02/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/02/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021
Envio: 02/02/2021 - Prazo: 12/02/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 08/02/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/02/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 1ª Sessão Ordinária
Resposta: 01/02/2021
Resultado: Retirado
Complemento: Não votado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/02/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 1ª Sessão Ordinária
Resposta: 01/02/2021
Resultado: Lido
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Plenário
Envio: 01/02/2021
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 1ª Sessão Ordinária - Leitura e 1ª Discussão e Votação
Resposta: 01/02/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 01/02/2021 - Prazo: 11/02/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/02/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/01/2021 - Prazo: 10/02/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 29/01/2021
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/01/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 8/2021 | 29/01/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2021 - Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 8/2021 | 01/02/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2021 - Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2021 | 08/02/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2021 - Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2021 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2021 | 08/02/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2021 - Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Autógrafo Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 8/2021 | 09/02/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 8/2021 - Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas. | |
| Lei Ordinária Nº 3364/2021 | 03/03/2021 |
Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas.
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 2ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/02/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 2ª Sessão Extraordinária de 2021 | 08/02/2021 | 2ª Discussão |
Votações
2ª Sessão Extraordinária de 2021
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Resultado: Aprovado
