Data: 13/01/2021

Processo: 18319/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Solicito a Prefeitura informações acerca do imóvel registrado sob matrícula 40.420 no Cartório De Registro de Imóveis de Santa Isabel, de propriedade da Fundação Municipal de Assistência Médica Social e Estudos – FUMANSE.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que encaminhe esclarecimentos acerca da área supracitada, uma vez que as plantas referenciadas pela rede de vértices do sistema topográfico geodésico do município disponibilizadas pela Prefeitura não apresentam sua localização e nominação.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Fundação Municipal de Assistência Médica Social e Estudos – FUMANSE, criada pela Lei Municipal 765/88, recebeu sem indenização constitucional (Processo 37.075/88), a área inscrita sob matrícula 40.420, para construção do prédio que seria destinado a construção do Hospital Municipal, conforme artigo 3 da referida Lei. Entretanto, com base nas plantas apresentadas pela Prefeitura, não é possível localizar ou ao menos determinar quais as divisas do imóvel. As coordenadas topográficas descritas na matrícula estabelecem uma gleba de terras que se confunde ao loteamento de propriedade da Predial De Lucca LTDA. Com esta motivação apresento este requerimento, observando os princípios que norteiam a administração pública, para que sejam feitos os necessários esclarecimentos e, por conseguinte, continuados os devidos processos legais de retomada de tão importante obra para o Município de Arujá.