Data: 18/01/2021

Processo: 18301/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Informações se há estudo visando a prorrogação da Lei complementar Nº 046 de 15 de Junho de 2020 que dispõe sobre a regularização de edificações.

Texto: REQUERIMENTO Nº. _________/2021 AUTORIA: VEREADOR REYNALDINHO REF: Informações se há estudo visando a prorrogação da Lei complementar Nº 046 de 15 de Junho de 2020 que dispõe sobre a regularização de edificações. REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luís Antônio de Camargo, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, se há estudo para prorrogação por mais um ano, da Lei complementar Nº 046 de Junho de 2020. JUSTIFICATIVA: Atendendo à solicitação de contribuintes e profissionais, se há estudo para prorrogação da Lei complementar Nº 046 de 15 de Julho de 2020, devido que o ano de 2020 foi ano de incertezas devido a Covid – 19, muitos contribuintes e profissionais não conseguiram aderir a essa regularização de edificações. Para tanto contamos com a presteza e sensibilidade de Vossa Excelência Senhor Prefeito, sempre visando o melhor para nossa população. Por fim, sabedores que somos do apreço e carinho que a administração Municipal tem com a população em geral, é que tenho certeza que as providências serão tomadas. Plenário Vereador João Godoy, 15 de Janeiro de 2021. Vereador Reynaldo Gregório Junior Reynaldinho

Justificativa: Atendendo à solicitação de contribuintes e profissionais, se há estudo para prorrogação da Lei complementar Nº 046 de 15 de Julho de 2020, devido que o ano de 2020 foi ano de incertezas devido a Covid – 19, muitos contribuintes e profissionais não conseguiram aderir a essa regularização de edificações.