Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 23/2021
Data: 18/02/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Municipal de Planejamento
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 23/2021 - Informações se há estudo visando a prorrogação da Lei complementar Nº 046 de 15 de Junho de 2020 que dispõe sobre a regularização de edificações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 111.DA.2021-PMA | 18/02/2021 | 336,1 KB | ||
| Resp Req 023 | 18/02/2021 | 234,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 23/2021 | 18/01/2021 | Informações se há estudo visando a prorrogação da Lei complementar Nº 046 de 15 de Junho de 2020 que dispõe sobre a regularização de edificações. |
