Indicação Nº 190/2021
Data: 29/01/2021
Processo: 18318/2021
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Não Especificada, Anteprojeto
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que "Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de Arujá, e dá outras providências".
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Considerando que o Estado de São Paulo está em calamidade pública devido a Pandemia; Considerando que o índice de inadimplência decorrente da crise financeira em razão da Pandemia de COVID-19, está altíssimo; Considerando que este momento de crise, tem gerado desequilíbrios orçamentários das famílias e dos empreendimentos, atingindo também os entes públicos; Considerando a quantidade alta de débitos fiscais de impostos, cujos contribuintes estão inscritos em dívida ativa, inclusive com cobranças judiciais; É de suma relevância, que haja a instituição do programa de Parcelamento Incentivado (PPI), no munícipio de Arujá. O anteprojeto de Lei tem por objetivo reduzir cobranças judiciais (Execução Fiscal) e possibilitar um aumento de arrecadação no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicação - Cristiane - Anteprojeto PPI | 01/02/2021 | 5 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 09/02/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhada por meio do Ofício Nº 020/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 20/2021
Resposta: 09/02/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/02/2021
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 2ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/02/2021
Resultado: Aprovada
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 2ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/02/2021 | Votação |
