Data: 01/02/2021

Processo: 18318/2021

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Não Especificada, Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do banco de empregos e criação de cursos, para a Mulher vítima de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Arujá e dá outras providências”.

Justificativa: O anteprojeto de Lei tem por objetivo fomentar a criação de cursos e vagas de trabalho em um programa de acolhimento social que colaboraria para a recolocação profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Conforme apontado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), através de estudos, é confirmado que mais de 65% dos casos registrados pela Central de Atendimento à Mulher (180), o agressor é marido, namorado ou companheiro da vítima, e é informado ainda que 40% das mulheres que sofrem agressão, tem dependência financeira em relação ao agressor. Portanto, uma forma de apoio à essas mulheres, que muitas vezes acabam voltando para seus parceiros por se sentirem desamparadas, com falta de independência financeira e falta de condições para prover um novo lar, seria a criação de cursos e vagas de trabalhos para que as mesmas possam ter uma reintegração social e emocional, e ainda consigam se estabelecer com condições financeiras. Ações e leis semelhantes foram adotadas em outras localidades de forma efetiva e com resultados satisfatórios: no Estado do Tocantins, o Sesi e o Senac disponibilizam cursos gratuitos às vítimas, através de uma parceria com o Ministério Público.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que avalie para dar andamento na proposta de Projeto de Lei, que visa a criação de banco de empregos e criação de cursos, para mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito da Prefeitura Municipal de Arujá.