Moção Nº 3/2021
Data: 02/02/2021
Processo: 18320/2021
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Apelo
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Assunto: Moção de Apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Justificativa: Com base na Moção 95/2018, já apresentada e apreciada por esta Casa, considerando que a cidade de Arujá foi elevada a COMARCA, resultado de uma luta antiga deste município, vimos através dessa Moção de Apelo solicitar a plena implantação dos serviços correlatos a essa mudança. Infelizmente, na prática, nossos munícipes ainda são obrigados a se deslocar até Santa Isabel para tratar dos diversos assuntos que tangem a atuação do Cartório, seja ele de Registro de Imóveis ou de Notas e Protestos, já que ainda não foram instituídos tais serviços em Arujá. A instalação de novas varas vai significar avanço da atuação do judiciário no município, especialmente no que diz respeito a ações cíveis referentes a execuções fiscais, desapropriação, indenização, ações tributarias, entre outros. Com o crescente aumento do número de habitantes, é reconhecido por esta Colenda Casa o empenho de nossos juízes e servidores de Justiça em fazer o máximo e o melhor para atender as causas do município, porém, a demanda verticalizada urge obrigatória a implantação de todos os novos serviços oferecidos por uma COMARCA instituída. Ademais, o estado de calamidade fiscal imposto pela pandemia e a notória queda de arrecadação decorrente nos fazem buscar alternativas socialmente viáveis para o incremento da receita municipal. O íntegro atendimento dentro da COMARCA geraria por si só a retomada do ISS que hoje é recolhido no munícipio de Santa Isabel, haja vista que a prestação do serviço lá ocorre. Requeiro ainda que seja dada ciência deste singelo ato, enviando cópia ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa, Fórum do Município de Arujá - Juíza da 1ª Vara – Dra. Naira Blanco Machado, Juíza 2ª Vara – Dra. Patrícia Padilha e Juizado Especial Dr. Sandro Cavalcanti Rollo.
Texto: REQUEIRO a Douta Mesa, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que faça consignar nos anais desta casa de leis, uma Moção de Apelo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| MOC¸A~O DE APELO TRIBUNAL DE JUSTIC¸A 2021 | .docx | 02/02/2021 | 77,8 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Arujá
Envio: 19/02/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 27/2021
Resposta: 19/02/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: 2ª Vara da Comarca de Arujá
Envio: 19/02/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 26/2021
Resposta: 19/02/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: 1ª Vara Cível da Comarca de Arujá
Envio: 19/02/2021
Objetivo: Encaminhada
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Envio: 19/02/2021
Objetivo: Encaminhada
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 24/2021
Resposta: 08/03/2021
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Envio: 19/02/2021
Objetivo: Encaminhada
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/02/2021
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 2ª Sessão Ordinária
Resposta: 08/02/2021
Resultado: Aprovado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 2ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/02/2021 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor: 13
Resultado: Aprovado
