Projeto de Lei Nº 9/2021
Tipo: Legislativo
Data: 03/02/2021
Finalizado: Sim
Processo: 18305/2021
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Assunto: ‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNÍCIPIO DE ARUJÁ, DE AFIXAR CARTAZES QUE DIVULGUEM O APLICATIVO EOUVE DA PREFEITURA DE ARUJÁ”.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º - A Administração Pública de Arujá, deve afixar cartazes que divulguem o Aplicativo eOuve da Prefeitura de Arujá, e informem as principais funções que o APP fornece, como a facilidade de registrar as principais ‘’sugestões, reclamações’’ sobre algum serviço público sem precisar sair de casa. Art. 2º - A presente Lei busca disseminar informações sobre o Aplicativo eOuve da Prefeitura de Arujá, e informar os serviços disponíveis que são: coleta de lixo, iluminação pública, trânsito, zeladoria, transporte público e fiscalização. Divulgar sobre a plataforma, que pode ser baixada na loja virtual do celular ou acessada pelo site da Prefeitura, que permite formalizar manifestações a todos os setores da gestão pública. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo divulgar para a população o aplicativo eOuve, que nada mais é, que um novo sistema de ouvidoria municipal. Através deste Aplicativo da Prefeitura, é possível que os arujaenses solicite informações, faça sugestões e registre reclamações sobre algum serviço público, sem precisar sair de casa. Principalmente por estarmos em época de Pandemia, ter um sistema online, onde poderão realizar os pedidos sem ir até a sede da Prefeitura, é extremamente útil e importante. O Aplicativo não é muito conhecido entre os arujaenses, por isso a necessidade de aprovação deste Projeto, para que em toda a Administração Pública, sejam afixados cartazes informando da existência e a utilidade deste aplicativo, pois, com isso, o mesmo será amplamente divulgado, podendo auxiliar muito os munícipes. Dessa forma peço a aprovação do Projeto de Lei para posterior sansão do prefeito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DIVULGAÇÃO DO APP E-OUVE | .docx | 03/02/2021 | 79,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 01/06/2021 - Prazo: 23/06/2021
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 018/2021 por meio do Ofício Nº 168/2021.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 168/2021
Resposta: 23/06/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei ordinária Nº 3.381 de 23 de junho de 2021. Publicada em 24 de junho de 2021.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3381/2021
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/05/2021
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 18ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/05/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/05/2021
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/05/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2021
Envio: 06/05/2021 - Prazo: 26/05/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/05/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021
Envio: 28/04/2021 - Prazo: 19/05/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/05/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/04/2021
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 13ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/04/2021
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2021
Envio: 04/03/2021 - Prazo: 24/03/2021
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/04/2021
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/02/2021 - Prazo: 18/02/2021
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 25/02/2021
Resultado: Parecer Favorável
Complemento: Ao Projeto Substitutivo
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 03/02/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 03/02/2021
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2021 | 25/02/2021 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 9/2021 - ‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNÍCIPIO DE ARUJÁ, DE AFIXAR CARTAZES QUE DIVULGUEM O APLICATIVO EOUVE DA PREFEITURA DE ARUJÁ”.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 9/2021 | 25/02/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2021 - ‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNÍCIPIO DE ARUJÁ, DE AFIXAR CARTAZES QUE DIVULGUEM O APLICATIVO EOUVE DA PREFEITURA DE ARUJÁ”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 9/2021 | 19/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2021 - ‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNÍCIPIO DE ARUJÁ, DE AFIXAR CARTAZES QUE DIVULGUEM O APLICATIVO EOUVE DA PREFEITURA DE ARUJÁ”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2021 |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 9/2021 | 06/05/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2021 - ‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNÍCIPIO DE ARUJÁ, DE AFIXAR CARTAZES QUE DIVULGUEM O APLICATIVO EOUVE DA PREFEITURA DE ARUJÁ”.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2021 |
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| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 9/2021 | 19/05/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2021 - ‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNÍCIPIO DE ARUJÁ, DE AFIXAR CARTAZES QUE DIVULGUEM O APLICATIVO EOUVE DA PREFEITURA DE ARUJÁ”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2021 |
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| Autógrafo Nº 18/2021 ao Projeto de Lei Nº 9/2021 | 01/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/2021 - ‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNÍCIPIO DE ARUJÁ, DE AFIXAR CARTAZES QUE DIVULGUEM O APLICATIVO EOUVE DA PREFEITURA DE ARUJÁ”. | |
| Lei Ordinária Nº 3381/2021 | 23/06/2021 |
‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNÍCIPIO DE ARUJÁ, DE AFIXAR CARTAZES QUE DIVULGUEM O APLICATIVO EOUVE DA PREFEITURA DE ARUJÁ”.
Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 13ª Sessão Ordinária de 2021 | 26/04/2021 | Leitura |
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/05/2021 | 1ª Discussão |
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2021 | 31/05/2021 | 2ª Discussão |
