Data: 04/02/2021

Processo: 18319/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Fiscalização sobre o cumprimento da Lei do Silêncio em zonas residenciais de Arujá.

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luiz Antonio de Camargo, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, como está sendo organizado a fiscalização para o cumprimento da Lei nº1.111/95 em adegas e bares em zonas residências do nosso município.

Justificativa: Considerando a existência da Lei Municipal nº1.111/95, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impor penalidades e dá outras providências; Considerando que há diversas adegas em zonas residenciais, que estão realizando os atendimentos de consumação no local e em mesas, gerando aglomerações, sendo proibido, pois adega é diferente de bar que pode haver a consumação no estabelecimento; Considerando as inúmeras reclamações de moradores, que relatam a falta de empatia de bares e adegas em zonas residências, que estão ficando até de madrugada com som, músicas, conversas, enfim, barulhos muito alto, incomodando demais os vizinhos, que alguns inclusive são idosos, tem crianças e bebes, enfermos, enfim; Considerando o Art. 3º da Lei nº1.111/95, que informa que os estabelecimentos devem dispor de tratamento acústico que limite a passagem do som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora; É de suma importância e necessidade, que seja intensificado a fiscalização para cumprimento da Lei nº1.111/95 nos Bairros residenciais, pois, os moradores residentes ao redores de adegas e bares/botecos, estão sendo extremamente prejudicados. Há pessoas que reclamam, que fazem a denúncia, mas entretanto, não são solucionados os problemas, continuando a perturbação do sossego sempre até por volta das 5h da manhã. Por isso, esta Vereadora, vem por meio deste Requerimento, solicitar informações sobre como está sendo feito o processo de fiscalização destas denúncias e consequentemente resolução da mesma, e ainda solicitar intensificação de fiscalização nas adegas e bares em Bairros residenciais.