Tipo: Legislativo

Data: 08/02/2021

Finalizado: Sim

Processo: 18317/2021

Situação: Restituído a(o) autor(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Paulo Henrique Maiolino

Assunto: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS À POPULAÇÃO DE COMPROVADA BAIXA RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

Texto: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder aos munícipes que comprovadamente não tenham condições de arcar com as despesas de funeral, a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários. Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da data de sua promulgação. Art. 3° - As eventuais despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento vigente; se necessário, as dotações serão consignadas no orçamento Municipal e demais legislações específicas do Município, possibilitando a implantação da presente Lei no exercício seguinte. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa: O presente projeto de Lei tem por finalidade auxiliar aquelas famílias comprovadamente de baixa renda que não tem condições financeiras de arcar com o custo do sepultamento de seus entes queridos. A Prefeitura Municipal através da Secretaria de Ação Social possui o cadastro de todas as famílias hipossuficientes no município e poderão cruzar os dados desse cadastro junto aos interessados que solicitarem inclusão ao programa. Por todo o exposto peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.