Data: 25/02/2021

Processo: 18347/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Abel Franco Larini

Assunto: Informações acerca do serviço de troca de postes de energia elétrica na municipalidade e cópia integral do processo administrativo que o autorizou, bem como do projeto apresentado.

Texto: Requeiro, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após deliberação favorável do E. Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M., se o serviço de troca de postes de energia elétrica, que vem sendo prestado pela empresa B. Tobace Instalações Elétricas e Telefônicas, está respeitando as normas técnicas aplicáveis. Requeiro ainda, cópia integral do Processo Administrativo que autorizou a realização do serviço pela empresa supracitada, bem como cópia do projeto que foi apresentado.

Justificativa: Considerando que a implantação de postes de energia elétrica deve seguir as normas técnicas aplicáveis, visando não interferir no uso do espaço público, nem dificultar a entrada e saída de veículos dos imóveis, bem como não obstruir a passagem de pedestres na calçada. Além disso, deve-se respeitar a legislação que garante o acesso ao deficiente, não obstruindo a passagem do cadeirante pela calçada. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia-elétrica, deverem ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados. Contudo, as imagens em anexo, comprovam o possível descumprimento das normas técnicas, na implantação dos postes de energia elétrica. Dito isso, requeiro informações acerca do exposto, bem como cópia integral do Processo Administrativo que autorizou a realização do serviço e do projeto apresentado. Antecipando agradecimentos pela gentil atenção e sensibilidade, aproveito para enviar meus sinceros cumprimentos.