Data: 31/03/2021

Processo: 18403/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Procedimentos Administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Texto: Considerando que estamos numa estação climática onde o calor intenso provoca pancadas de fortes chuvas que atingem árvores quebrando seus galhos e até mesmo as derrubando, o que muitas vezes causa diversos prejuízos patrimoniais a quem está no entorno; Considerando que a poda ou corte de indivíduos arbóreos pode ocasionar crime ambiental, e que para tanto os proprietários de imóveis devem solicitar ao Poder Executivo que proceda à vistoria antes de realizar qualquer ação; Considerando que este gabinete tem recebido diversas reclamações de munícipes que solicitaram por vias oficiais vistorias e não tiveram seus pedidos atendidos; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar se qual é o procedimento oficial da Secretaria de Meio Ambiente, em relação a pedido de vistoria, poda e corte de árvores, tanto em calçadas (área pública) e terrenos particulares; 2) Onde está divulgado o procedimento que deverá ser adotado em cada caso; 3) Qual o prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para atendimento das solicitações; 4) Encaminhar planilha contendo a relação de pedidos efetuados, quantidade de pedidos atendidos e quantidade que aguarda análise no período de janeiro a março/2021 para poda e corte de árvores no município; Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Segundo o princípio da transparência e nas conformidades da Lei 12.527/11, os atos administrativos devem ser públicos e transparentes, isto é, devendo ser levados a conhecimento dos interessados por meio dos instrumentos legalmente previstos e porque devem permitir entender com clareza seu conteúdo e todos os elementos de sua composição, inclusive o motivo e a finalidade, para que seja possível efetivar seu controle, o que no nosso entendimento deixou de ocorrer.