Data: 31/03/2021

Processo: 18403/2021

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Notificações e Autuações efetuadas

Texto: Considerando que estamos sob o rigor do Decreto Estadual que inseriu todo o estado de São Paulo na Fase Emergencial do Plano São Paulo de contensão da Pandemia do Novo Coronavírus; Considerando que há vasta legislação municipal que tratou de estabelecer regras para funcionamento do comércio essencial e não essencial e vedou todo e qualquer evento que gere aglomeração em todo os municípios; Considerando que a Fiscalização de Posturas juntamente com ações da Guarda Civil Municipal concedidas pela Lei nº 2.861/16 e Decreto nº 7.313/20 tem atuado no efetivo cumprimento das ações concretas de contensão de aglomerações, festas e funcionamento irregular de bares e congêneres; REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio das Secretarias Municipais de Planejamento e de Segurança Pública, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar o número de notificações, autuações, lacrações e eventuais multas proferidas pelo Poder Executivo no período de janeiro a março de 2021. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: O requerimento se presta a acompanhar a atuação do Poder Executivo no exercício de sua função legislativa e fiscalizadora.